Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE

Última atualização: julho de 2026

1. Identificação do vendedor

As presentes Condições Gerais regulam o acesso, a utilização e as compras efetuadas através da loja online da:

Lumidee Portugal, Lda.
NIPC: 510 944 400
Sede: Rua Hermínia Silva, n.º 15, Loja C, 2620-535 Ramada, Portugal
Telefone: (+351) 211 920 066
E-mail: info@lumideeportugal.pt

Doravante designada por “Lumidee”.

A loja online encontra-se disponível através do endereço www.lumideeportugal.pt, bem como de outros endereços ou domínios que venham a ser utilizados pela Lumidee para a comercialização dos seus produtos.

Para efeitos das presentes Condições Gerais:

  • “Cliente” corresponde à pessoa singular ou coletiva que efetua uma encomenda;

  • “Consumidor” corresponde à pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

  • “Utilizador” corresponde a qualquer pessoa que aceda ou utilize a loja online.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais estabelecem os termos aplicáveis à utilização da loja online e à celebração de contratos de compra e venda à distância entre a Lumidee e os seus clientes.

A realização de uma encomenda implica a leitura e aceitação das presentes Condições Gerais pelo Cliente.

Antes de concluir a encomenda, o Cliente terá oportunidade de consultar as presentes Condições Gerais, corrigir eventuais erros e confirmar os elementos da compra.

As presentes Condições Gerais aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia.

As condições especificamente aplicáveis aos consumidores poderão não se aplicar às compras efetuadas por empresas, profissionais ou outras entidades que adquiram produtos no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.

3. Capacidade para contratar

A realização de compras na loja online pressupõe que o Cliente dispõe de capacidade jurídica para celebrar o contrato.

Os menores de 18 anos apenas poderão realizar compras com autorização e supervisão dos respetivos representantes legais.

O Cliente compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas durante o processo de encomenda.

A Lumidee não poderá ser responsabilizada por atrasos, impossibilidade de entrega ou outros problemas resultantes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente.

4. Produtos e informações apresentadas

A Lumidee procura assegurar que as descrições, imagens, referências, características técnicas, preços e restantes informações relativas aos produtos são rigorosas e se encontram atualizadas.

As imagens apresentadas possuem caráter meramente ilustrativo. A apresentação visual dos produtos poderá variar em função do dispositivo, do ecrã utilizado, do fabricante ou de alterações introduzidas pelo fabricante que não modifiquem substancialmente as características ou a funcionalidade do produto.

O Cliente deverá consultar atentamente a descrição, as características técnicas, a compatibilidade, as dimensões e as condições de utilização do produto antes de concluir a encomenda.

Sempre que o produto dependa de requisitos técnicos, software, licenças, equipamentos compatíveis ou condições específicas de instalação, essa informação será apresentada na respetiva página, sempre que aplicável.

A Lumidee reserva-se o direito de corrigir, a qualquer momento, erros tipográficos, erros de descrição, imagens incorretas, preços inexatos ou outras informações manifestamente erradas.

A correção de um erro não afeta contratos já validamente celebrados, salvo quando se trate de um erro manifesto e objetivamente reconhecível pelo Cliente.

5. Disponibilidade dos produtos

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos em stock.

A inclusão de um produto na loja online não constitui garantia permanente da sua disponibilidade.

Caso um produto se encontre indisponível após a realização da encomenda, a Lumidee informará o Cliente logo que possível e poderá:

a) propor um produto equivalente, mediante aceitação expressa do Cliente;
b) aguardar pela reposição do produto, mediante acordo com o Cliente; ou
c) cancelar total ou parcialmente a encomenda e reembolsar os valores pagos relativamente ao produto indisponível.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

6. Preços

Os preços apresentados na loja online são indicados em euros.

Os preços destinados a consumidores incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de entrega, instalação, configuração, deslocação, montagem ou outros serviços adicionais não se consideram incluídos no preço do produto, exceto quando isso seja expressamente indicado.

Antes da conclusão da encomenda, o Cliente será informado do preço total a pagar, incluindo:

  • preço dos produtos;

  • IVA aplicável;

  • custos de transporte;

  • serviços adicionais selecionados;

  • outros encargos aplicáveis.

A Lumidee poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já concluídas e confirmadas, salvo em caso de erro manifesto.

7. Promoções e reduções de preço

As campanhas promocionais encontram-se sujeitas às condições indicadas na loja online, nomeadamente quanto à duração, produtos abrangidos, quantidades disponíveis e eventual limitação ao stock existente.

Nas reduções de preço será indicado o preço promocional e, quando legalmente exigido, o preço mais baixo anteriormente praticado durante o período legal de referência.

Os códigos promocionais:

  • são válidos durante o período indicado;

  • não são convertíveis em dinheiro;

  • podem estar limitados a determinados produtos, clientes ou valores mínimos de compra;

  • não são acumuláveis com outras campanhas, salvo indicação em contrário;

  • devem ser introduzidos antes da conclusão da encomenda.

A Lumidee poderá recusar ou cancelar a utilização fraudulenta, abusiva ou tecnicamente incorreta de códigos promocionais.

8. Processo de encomenda

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:

  1. selecionar os produtos pretendidos;

  2. adicionar os produtos ao carrinho;

  3. confirmar as quantidades e características selecionadas;

  4. fornecer os dados de identificação, faturação e entrega;

  5. selecionar o método de entrega;

  6. selecionar o método de pagamento;

  7. rever o resumo da encomenda;

  8. aceitar as presentes Condições Gerais;

  9. confirmar a encomenda através do botão que indique inequivocamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

O Cliente é responsável por verificar todos os elementos da encomenda antes de a confirmar.

Após a submissão da encomenda, o Cliente receberá uma comunicação eletrónica de confirmação, contendo os principais elementos da compra.

A confirmação automática de receção da encomenda não significa necessariamente que a encomenda tenha sido aceite ou expedida.

A Lumidee poderá solicitar informações adicionais para validar a identidade do Cliente, os dados de pagamento ou a legitimidade da transação.

9. Recusa ou cancelamento de encomendas

A Lumidee poderá recusar ou cancelar uma encomenda, designadamente, quando:

a) o produto esteja indisponível;
b) os dados fornecidos estejam incorretos ou incompletos;
c) não seja possível confirmar ou receber o pagamento;
d) existam indícios de fraude, utilização abusiva ou atividade ilícita;
e) tenha ocorrido um erro manifesto no preço, descrição ou características do produto;
f) a encomenda viole limites de quantidade ou condições comerciais previamente comunicadas;
g) existam dívidas vencidas do Cliente perante a Lumidee, quando a compra seja realizada no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial.

Quando o Cliente já tenha efetuado o pagamento e a encomenda seja cancelada pela Lumidee, os valores pagos serão reembolsados, salvo quando exista fundamento legal para retenção.

10. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

A disponibilidade de determinados meios de pagamento poderá variar em função do valor da encomenda, do país de entrega, do tipo de Cliente ou de outros critérios operacionais.

A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo quando tenha sido expressamente acordada outra modalidade de pagamento.

O Cliente é responsável por assegurar que possui autorização para utilizar o método de pagamento escolhido.

Quando o pagamento seja efetuado através de uma entidade externa, aplicam-se igualmente os termos e as condições dessa entidade, na medida em que não contrariem os direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.

11. Faturação

A fatura será emitida com os dados fornecidos pelo Cliente durante o processo de compra.

O Cliente deverá indicar o NIF e os restantes dados de faturação antes de concluir a encomenda.

Após a emissão da fatura, a alteração dos dados fiscais poderá ficar condicionada às regras legais e fiscais aplicáveis.

A fatura poderá ser disponibilizada em formato eletrónico e enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

12. Entrega

Os produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente durante o processo de encomenda.

O Cliente deverá assegurar que a morada está correta e que se encontra alguém disponível para receber a encomenda.

As zonas de entrega, os custos de transporte e os prazos estimados serão apresentados durante o processo de compra ou comunicados antes da confirmação definitiva da encomenda.

Salvo acordo diferente ou circunstâncias excecionais, as encomendas destinadas a consumidores serão entregues no prazo máximo legalmente aplicável.

Os prazos apresentados constituem estimativas e podem ser afetados por circunstâncias alheias à Lumidee, nomeadamente:

  • atrasos da transportadora;

  • ruturas de stock do fabricante;

  • períodos de elevada procura;

  • greves;

  • condições meteorológicas adversas;

  • restrições de circulação;

  • erros na morada;

  • ausência do destinatário;

  • casos de força maior.

A Lumidee informará o Cliente sempre que tenha conhecimento de um atraso relevante.

13. Receção e verificação da encomenda

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem.

Caso a embalagem apresente danos visíveis, sinais de abertura, deformações ou outras anomalias, o Cliente deverá, sempre que possível:

a) registar a ocorrência junto da transportadora;
b) fotografar a embalagem e os danos;
c) informar a Lumidee logo que possível.

A ausência de uma reserva junto da transportadora não elimina os direitos legais do consumidor relativamente a produtos danificados, defeituosos ou não conformes.

Após a receção, o Cliente deverá verificar se os produtos entregues correspondem à encomenda.

14. Transferência do risco e propriedade

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física dos bens.

Quando o consumidor encarregue uma transportadora que não tenha sido proposta pela Lumidee, o risco poderá transferir-se no momento da entrega do bem a essa transportadora, nos termos legais.

Os produtos permanecem propriedade da Lumidee até ao pagamento integral do respetivo preço, sempre que esta reserva seja legalmente aplicável.

15. Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.

O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física do produto.

Quando sejam entregues vários produtos separadamente no âmbito da mesma encomenda, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

Lumidee Portugal, Lda.
Rua Hermínia Silva, n.º 15, Loja C
2620-535 Ramada
Portugal

E-mail: info@lumideeportugal.pt

O consumidor pode utilizar o modelo de formulário disponibilizado no final destas Condições Gerais, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para cumprir o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.

16. Efeitos da livre resolução

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Lumidee reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega disponibilizada pela Lumidee.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada, a Lumidee não fica obrigada a reembolsar os custos adicionais resultantes dessa escolha.

O reembolso será efetuado no prazo legalmente aplicável e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor em contrário e desde que este não incorra em custos adicionais.

A Lumidee poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

17. Devolução dos produtos

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias, para:

Lumidee Portugal, Lda.
Rua Hermínia Silva, n.º 15, Loja C
2620-535 Ramada
Portugal

Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução ao abrigo do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.

O consumidor deverá acondicionar adequadamente o produto para evitar danos durante o transporte.

A abertura da embalagem ou a experimentação do produto não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Contudo, o consumidor é responsável pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.

Não será aplicada qualquer penalização percentual automática. Uma eventual dedução dependerá da desvalorização efetiva e objetivamente verificável do produto.

Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido com os respetivos acessórios, manuais, cabos e componentes.

A ausência ou deterioração da embalagem original não determina automaticamente a recusa da devolução, mas poderá ser considerada quando provoque uma desvalorização efetiva do produto.

18. Exclusões do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, nomeadamente:

a) bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
c) gravações de áudio ou vídeo, programas informáticos ou software selados, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
d) conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;
e) serviços integralmente prestados, quando a execução tenha começado com consentimento prévio do consumidor e reconhecimento da perda do direito de livre resolução após a prestação integral;
f) outros casos legalmente previstos.

A exclusão apenas será aplicada quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos legais.

19. Garantia legal e conformidade dos bens

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.

A Lumidee é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal aplicável, contado a partir da entrega do bem.

Um produto é considerado conforme quando, nomeadamente:

  • corresponde à descrição, tipo, quantidade e qualidade acordados;

  • possui as funcionalidades e compatibilidade contratadas;

  • é adequado à utilização específica comunicada e aceite pela Lumidee;

  • é adequado às utilizações habitualmente esperadas de bens do mesmo tipo;

  • apresenta as qualidades, durabilidade e segurança que o consumidor razoavelmente pode esperar;

  • é entregue com os acessórios, instruções e atualizações contratualmente exigíveis.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente:

a) reparação;
b) substituição;
c) redução proporcional do preço; ou
d) resolução do contrato,

de acordo com os requisitos, prioridades e limites estabelecidos na lei.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

A gratuitidade abrange os custos necessários para repor a conformidade, incluindo, quando aplicável, transporte, mão de obra e materiais.

A resolução do contrato poderá não ser admissível quando a falta de conformidade seja mínima, nos termos legais.

20. Procedimento de garantia

Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o Cliente deverá contactar:

Telefone: (+351) 211 920 066
E-mail: info@lumideeportugal.pt

A comunicação deverá, sempre que possível, incluir:

  • número da encomenda ou da fatura;

  • identificação do produto;

  • descrição da anomalia;

  • fotografias ou vídeos que permitam avaliar o problema;

  • número de série, quando aplicável.

A Lumidee poderá solicitar o envio ou a recolha do produto para avaliação técnica.

Quando se confirme uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela Lumidee.

A garantia legal não abrange problemas exclusivamente resultantes de:

  • utilização contrária às instruções do fabricante;

  • acidente ou dano provocado pelo utilizador;

  • instalação incorreta realizada pelo Cliente ou por terceiro não indicado pela Lumidee;

  • intervenção técnica não autorizada;

  • utilização de acessórios incompatíveis;

  • desgaste normal, quando não corresponda a falta de durabilidade legalmente exigível;

  • causas externas, como líquidos, impactos, incêndio ou descargas elétricas, quando não exista defeito do produto.

Estas exclusões não prejudicam os direitos do consumidor quando o dano ou a anomalia resulte de uma falta de conformidade existente no produto.

21. Clientes profissionais e empresariais

Nas compras efetuadas por pessoas coletivas, empresários, profissionais ou outras entidades que atuem no âmbito da respetiva atividade comercial ou profissional, não se aplica o regime específico de proteção dos consumidores, salvo quando a lei determine o contrário.

As condições de garantia aplicáveis a clientes profissionais serão as previstas:

  • no contrato;

  • na proposta comercial;

  • na documentação do produto;

  • na garantia comercial do fabricante;

  • ou na legislação geral aplicável.

O direito de livre resolução de 14 dias não se aplica automaticamente a compras empresariais ou profissionais.

22. Garantias comerciais do fabricante

Alguns produtos podem beneficiar de uma garantia comercial adicional concedida pelo fabricante.

A garantia comercial:

  • não substitui a garantia legal;

  • não reduz os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor;

  • encontra-se sujeita às condições definidas pelo respetivo fabricante.

O Cliente deverá consultar a documentação que acompanha o produto para conhecer a duração e as condições da garantia comercial.

23. Apoio técnico e compatibilidade

A Lumidee poderá prestar informações gerais sobre as características e compatibilidade dos produtos.

Contudo, compete ao Cliente comunicar corretamente as características dos equipamentos, plataformas, sistemas ou infraestruturas com os quais pretende utilizar o produto.

Quando a compatibilidade dependa de versões de software, configurações de rede, sistemas operativos, licenças ou equipamentos de terceiros, a Lumidee não poderá garantir o funcionamento fora dos requisitos indicados pelo fabricante.

Esta disposição não limita a responsabilidade da Lumidee por informações incorretas que tenham sido expressamente prestadas e determinantes para a decisão de compra.

24. Responsabilidade

A Lumidee é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes do contrato e da legislação aplicável.

A Lumidee não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

Nada nas presentes Condições Gerais exclui ou limita:

  • a responsabilidade por dolo ou culpa grave;

  • a responsabilidade por morte ou danos pessoais quando legalmente imputáveis;

  • a responsabilidade por produtos defeituosos;

  • os direitos imperativos dos consumidores;

  • outras responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

A Lumidee não se responsabiliza por danos exclusivamente resultantes de utilização indevida dos produtos, incumprimento das instruções do fabricante ou utilização em condições para as quais o produto não foi concebido.

25. Utilização da loja online

O Utilizador compromete-se a utilizar a loja online de forma lícita e a não praticar atos suscetíveis de:

  • comprometer a segurança ou o funcionamento da loja;

  • introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;

  • aceder indevidamente a sistemas ou dados;

  • utilizar identidades ou meios de pagamento de terceiros sem autorização;

  • reproduzir ou explorar conteúdos sem autorização;

  • praticar fraude ou qualquer atividade ilegal.

A Lumidee poderá suspender ou restringir o acesso à loja quando existam indícios sérios de utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita.

26. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, vídeos, gráficos, logótipos, marcas, elementos visuais, bases de dados, software e restantes conteúdos da loja online encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O acesso à loja não confere ao Utilizador qualquer direito sobre esses conteúdos.

Não é permitida a reprodução, adaptação, distribuição, modificação, transmissão, comercialização ou disponibilização dos conteúdos sem autorização prévia dos respetivos titulares, salvo nos casos permitidos por lei.

As marcas e conteúdos pertencentes a fabricantes ou terceiros são utilizados nos termos autorizados pelos respetivos titulares.

27. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são tratados pela Lumidee nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

As informações relativas às finalidades do tratamento, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares encontram-se descritas na Política de Privacidade disponibilizada na loja online.

O tratamento de dados necessário à execução da encomenda não depende de consentimento para comunicações comerciais.

O envio de newsletters e outras comunicações promocionais será efetuado de acordo com a legislação aplicável e com as preferências manifestadas pelo titular dos dados.

28. Cookies

A loja online poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, analisar a utilização do site e, mediante consentimento quando legalmente exigido, personalizar conteúdos ou publicidade.

A informação sobre os cookies utilizados encontra-se disponível na Política de Cookies.

29. Comunicações

As comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou alterações contratuais poderão ser efetuadas através do e-mail, telefone ou morada indicados pelo Cliente.

O Cliente deverá manter os seus dados de contacto atualizados.

As comunicações operacionais relacionadas com uma encomenda não são consideradas comunicações promocionais.

O Cliente poderá retirar o consentimento para comunicações comerciais através do mecanismo disponibilizado em cada comunicação ou contactando a Lumidee.

30. Reclamações

O Cliente poderá apresentar uma reclamação através dos seguintes contactos:

E-mail: info@lumideeportugal.pt
Telefone: (+351) 211 920 066

A reclamação deverá conter informação suficiente para permitir a identificação da encomenda e a análise da situação.

A Lumidee procurará responder às reclamações com a maior brevidade possível, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.

A apresentação de uma reclamação diretamente à Lumidee não prejudica o direito de recurso ao Livro de Reclamações, às entidades de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes.

31. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

www.livroreclamacoes.pt

A loja online deverá disponibilizar uma ligação visível e acessível para esta plataforma.

32. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorial e materialmente competente.

Atendendo à localização da sede da Lumidee, poderá ser competente, designadamente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt

A informação prestada nesta cláusula não implica, por si só, a adesão ou vinculação voluntária da Lumidee a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios, salvo quando essa vinculação resulte da lei, de adesão expressa ou de convenção aplicável.

33. Alteração das Condições Gerais

A Lumidee poderá atualizar as presentes Condições Gerais para refletir alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a cada encomenda será a que se encontrar disponível e for aceite pelo Cliente no momento da respetiva conclusão.

As alterações posteriores não afetam contratos já celebrados, salvo quando resultem de obrigação legal ou sejam expressamente aceites pelas partes.

34. Invalidade parcial

Caso alguma disposição das presentes Condições Gerais seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por uma disposição válida que produza um resultado equivalente.

35. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes Condições Gerais e os contratos celebrados através da loja online regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis.

Quando o Cliente seja consumidor, esta cláusula não limita o direito de recorrer ao tribunal competente nos termos das normas imperativas de proteção do consumidor.